Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
36
Data de Apresentação
11/12/2023
Número do Protocolo
803
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 803/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Instituí o Programa de Licenças especiais temporárias de licenças Especiais Temporárias pra o exercício da atividade de ambulante na faixa de areia da praia, nas vias e logradouros públicos do município, com a finalidade de geração de renda para munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, idosos, ex - ambulantes e ambulantes sem licença.
Indexação
Observação