Projeto de Lei nº 231 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
231
Data de Apresentação
12/12/2023
Número do Protocolo
805
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 805/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Acresce dispositivos a Lei n°1556, de 30 de maio de 2011, que "Dispões sobre a substituição do uso de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Praia Grande e dá outras providências", para estabelecer sanções pelo descumprimento das normas que especifica.
Indexação
Observação