Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
43
Data de Apresentação
21/12/2023
Número do Protocolo
830
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 830/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acresce dispositivo na lei Complementar n°661, de 25 de outubro de 2013 que "estabelece normas de permissão de uso dos próprios municipais para instalação de bancas de jornal e recuos e áreas particulares, bem como adota providências correlatas", prevê a sucessão por falecimento, incapacidade física ou mental do permissionário, reabre prazo para renovação da licença e dá providências correlatas.
Indexação
Observação