Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
2
Data de Apresentação
16/02/2024
Número do Protocolo
77
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 77/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que altera dispositivos da Lei Complementar n°954 de 03 de julho de 2023 da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande".
Indexação
Observação