Recurso nº 1 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2019
Número
1
Data de Apresentação
08/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 197/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Interpõe recurso contra o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019.
Indexação
Observação