Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
5
Data de Apresentação
18/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 030/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o artigo 31-A e seus parágrafos na Lei Complementar Municipal nº 574, de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre a isenção ou remissão do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Praia Grande-SP, e dá outras providências.
Indexação
Observação