Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
8
Data de Apresentação
17/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 48/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a alínea "C" do artigo 6º e a alínea "C" do 1º parágrafo do artigo 10 da Lei Complementar nº 779 que estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município.
Indexação
Observação
Veto Total nº 02/2020. Mantido.