Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
17
Data de Apresentação
26/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 079/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera disposições da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010. (Código Tributário do Município)
Indexação
Observação