Projeto de Lei nº 73 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
73
Data de Apresentação
01/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 192/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao caput e inciso XI e XII, § 1º e § 2º ao artigo 98, da Lei nº 657, de 05 de junho de 1989.
Indexação
Observação