Resposta - POLÍCIA FEDERAL de 20/03/2018 por DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM SANTOS/SP (Requerimento nº 14 de 2018)

Em atenção ao Ofício GPC-SG n° 044/2018, o qual solicita resposta ao Requerimento nº 14/18, de autoria do Vereador DIMAS ANTONIO GONÇALVES, informo a Vossa Excelência que, com a promulgação da Lei n° 13.445, de 24 (vinte e quatro) de maio de 2017- (nova Lei de Migração), houve a alteração do marco regulatório da situação jurídica do estrangeiro no Brasil.