Emenda a Lei Orgânica Municipal-MD nº 68, de 16 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número
68
Ano
2024
Data
16/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/02/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Altera o inciso III do art.49 Lei n°681, de06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
Indexação
Observação
Assuntos
- CMEBPG
- Secretaria de Finanças
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Anexos Norma Jurídica