Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Veto Parcial

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 051/18 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviços funerários de Praia Grande, de afixar quadro contendo preços dos produtos e serviços realizados, bem como do direito à gratuidade dos serviços obrigatórios à população sem recursos e indicados pela Secretaria de Assistência Social."

Altera parcialmente a Lei Complementar nº 672, de 12 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

Veto Total ao Projeto de Lei que Dispõe sobre a proibição da utilização de veículos de tração animal para uso de transporte de objetos no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande.

Veto Total Ao Projeto de Lei Complementar que Altera os artigos nº 25 e 26 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018 e dá outras providências. (Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município).