1 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 145/2020
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Estabelece restrições quanto ao gabarito das instalações e edificações na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 196/2020
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Disciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos produzidos no município de Praia Grande, e dá outras providências.
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 198/2020
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"Cria um Programa de Benefícios Temporários - PBT para a categoria de Transportadores Escolares, concede o parcelamento de impostos para os contribuintes e autoriza a criação de 400 (quatrocentas) licenças temporárias para as praia e 600 (seiscentas) licenças temporárias para a cidade em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras providências".
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
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Aprovada por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 199/2020
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"Dispõe sobre a renovação da licença dos ambulantes e dos artesãos para o exercício financeiro de 2021".
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
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Aprovada por maioria absoluta
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 200/2020
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"Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário aos servidores públicos municipais atuantes, diretamente, no combate à pandemia do COVID-19 mediante serviços prestados através da Secretaria de Saúde Pública - SESAP e Secretaria de Assistência Social - SEAS, e dá outras providências".
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 202/2020
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“Dispõe sobre aporte financeiro mediante dação em pagamento com transferência de propriedade imóvel para o Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG, e dá outras providências".
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
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Aprovada por quórum qualificado
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 203/2020
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Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2018-2021, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 752, de 25 de outubro de 2017 e dá outras providências.
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: S
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8 - Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 204/2020
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"Altera a Lei Complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011 que “Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, instituída pelo art. 97 da Lei nº 681, de 6 de abril de 1.990.”
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
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Aprovada por maioria absoluta
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