Resumo (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Concede, em atendimento ao disposto no artigo 4º da Lei Municipal de nº. 1.757/15, isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) aos imóveis operacionais da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP que especifica.

Altera dispositivos da Lei nº. 1.820, de 16 de dezembro de 2016. Que versa sobre a autorização de repasse de recursos às Associações de Pais e Mestres – APMs.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 06/2021 que Proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda escolar servida aos alunos dos estabelecimentos públicos de ensino do Município de Praia Grande.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 11/2021 que Autoriza a filmagem e gravação do procedimento de aplicação de vacinas nos postos e unidades de saúde, públicos e privados, do Município de Praia Grande e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios situados no Município de Praia Grande, comunicarem ocorrências de violência doméstica e/ou familiar, contra mulheres, criança, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências.

Fica instituída no calendário municipal da Estância Balneária de Praia Grande, a semana de conscientização e combate ao feminicídio

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência doméstica e familiar

Altera o artigo 2º, do Decreto Legislativo nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, que cria a medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" e dá outras providências

Altera o nome da honraria instituída pelo Decreto Legislativo nº 02, de 12 de fevereiro de 2014, para Medalha de Segurança Pública José Adriano.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto Legislativo nº 02, de 12 de fevereiro de 2014, que instituiu a Medalha Mérito da Segurança Pública de Praia Grande.

Apresenta Moção de Aplausos a todos os profissionais da saúde, do Município de Praia Grande, que direta ou indiretamente estão contribuindo para o combate à pandemia do coronavírus.

Apresenta Moção de Apelo à Excelentíssima Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, e instituições financeiras relacionadas, solicitando a suspensão temporária dos descontos em folha de pagamento ou remuneração, referentes a créditos consignados, no período de 120 dias.