Matérias do Expediente (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Processo: 76/2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede, em atendimento ao disposto no artigo 4º da Lei Municipal de nº. 1.757/15, isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) aos imóveis operacionais da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP que especifica. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 31 de 2021
Processo: 75/2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera dispositivos da Lei nº. 1.820, de 16 de dezembro de 2016. Que versa sobre a autorização de repasse de recursos às Associações de Pais e Mestres – APMs. - |
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