Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Concede, em atendimento ao disposto no artigo 4º da Lei Municipal de nº. 1.757/15, isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) aos imóveis operacionais da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação