1 - Projeto de Lei nº 83 de 2021
Autor: João Alves Correa Neto
Processo: 152/2021
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Estabelece como permanente o laudo médico pericial que ateste a deficiência física ou mental irreversível, para o processo de revalidação do cartão transporte.
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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2 - Veto Total nº 6 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 202/2021
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Veto Total ao Projeto de Lei nº 122/2021 que Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de Praia Grande.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Veto Parcial nº 2 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 215/2021
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 128/2021 que Institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas da COVID-19.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Veto Parcial nº 3 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 186/2021
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 109/2021 que Institui a Semana de Enfrentamento ao Abuso e a Violência Sexual Contra a Criança e Adolescente no Município de Praia Grande e dá outras providências.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 279/2021
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Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Social De Solidariedade Do Município De Praia Grande e adota providências correlatas.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei nº 168 de 2021
Autor: Emerson Camargo dos Santos
Processo: 284/2021
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Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado, em locais de acesso público, que especifica.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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7 - Projeto de Resolução nº 8 de 2021
Autor: Rodrigo Rosário dos Santos
Processo: 277/2021
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Cria o Capítulo III-B e insere artigo 74-F e parágrafos na Resolução n.° 01/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande - com a finalidade de disciplinar a criação de Frentes Parlamentares e dá outras providencias.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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8 - Moção nº 26 de 2021
Autor: Francisco de Araujo Lima Junior
Processo: 288/2021
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Apresenta Moção de Aplausos aos integrantes da Equipe azul da Usafa Melvi, Dra. Yasmin Quiroga de Souza, a estagiária em enfermagem, Ângela Bezerra da Silva e a agente comunitária Helenice Silva de Jesus, que realizaram um atendimento médico de bicicleta a uma Sra. que utiliza o serviço de atendimento Domiciliar em Praia Grande.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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9 - Moção nº 27 de 2021
Autor: Paulo Cesar Monteiro Silveira
Processo: 289/2021
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Apresenta Moção de Aplausos ao dia Nacional do Corretor de Imóveis.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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10 - Projeto de Lei nº 184 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 307/2021
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Altera e acresce dispositivos na Lei nº 1.730/14 e dá outras providências. (Estabelece normas para o transporte de escolares por regime de fretamento no município e dá outras providências.)
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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11 - Projeto de Lei nº 153 de 2021
Autor: Marcos Rogério Camara
Processo: 248/2021
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Institui o "Programa Vou de Bike" e concede o Selo Empresa Amiga do Ciclista, no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, e dá outras providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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12 - Projeto de Lei nº 82 de 2021
Autor: Carlos Eduardo Barbosa
Processo: 150/2021
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Cria o programa municipal de visita virtual na rede pública e privada de saúde do Município de Praia Grande, para os pacientes com covid-19.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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