Matérias do Expediente (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Veto Total nº 9 de 2021
Processo: 152/2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veto Total ao Projeto de Lei nº 83/2021 que Estabelece como permanente o laudo médico pericial que ateste a deficiência física ou mental irreversível, para o processo de revalidação do cartão transporte. - |
Não há resultado |
| 2 |
Veto Total nº 8 de 2021
Processo: 284/2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veto Total ao Projeto de Lei nº 168/2021 que Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado, em locais de acesso público, que especifica. - |
Não há resultado |
| 3 |
Veto Parcial nº 4 de 2021
Processo: 150/2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 82/2021 que Cria o Programa Municipal de visita virtual na rede pública e privada de saúde do Município de Praia Grande, para os pacientes com covid-19. - |
Não há resultado |