Matérias do Expediente (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Veto Total ao Projeto de Lei nº 182/2021 que Dispõe sobre a criação do Projeto Voluntário "Restaurante Amigo da Lei" e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar- RPC no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, estabelece o limite máximo de benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências correlatas.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento Vigente.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.