Matérias do Expediente (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 208/2021, Deverão os condomínios residenciais e comerciais localizados na Cidade de Praia Grande a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 185/2021 que Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto.

Dispõe sobre a revalorização do vencimento base e ou remuneração mínima mensal relativa aos cargos do Poder Executivo e do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande e dá outras providências.

Amplia o número de membros do Conselho Municipal da Cultura – CMC, previsto na Lei Complementar nº 857 de 21 de julho de 2020 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Balneária de Praia Grande – SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre seus componentes, financiamento e dá outras providências.

Altera o valor do salário base do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate as endemias no Anexo I da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que “Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas”, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 726, 735, 739, 771, 778, 788, 801, 805, 821 e 822.

Regulamenta a concessão de cesta básica para os servidores ativos.

Institui o Programa de Parcelamento Habitacional - COVID-19 que autoriza o pagamento das parcelas que especifica até o dia 30 de março de 2022, sem a cobrança de juros e multa bem como concede anistia de juros e multa em relação ás parcelas vencidas compreendidas entre o período de março/2020 até a data da presente Lei, e dá outras providências.

Acrescenta o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº. 1921 de 18 de dezembro de 2018. (Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Vale-Transporte)