Resumo (16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Município da Estância Balneária de Praia Grande.

Altera a Lei Complementar nº. 714, de 11 de dezembro de 2015. (Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas).

Altera a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande nº 681/90 para instituir idade mínima para aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social municipal e providências correlatas, nos termos do art. 40, §1º, inciso III da Constituição Federal.

Revoga o artigo 3º da Resolução nº 13/2021, que Altera dispositivos da Resolução nº 01/91, para definir a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Praia Grande.