Resumo (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Determina a inclusão nos sites da Prefeitura do Município e da Câmara Municipal de Praia Grande, de relação a serviços de proteção à Mulher Vítima de Violência.

Institui a "SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA" e dá outras providências.

O parágrafo único do art. 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande passa a vigorar acrescido do inciso VIII. (cria a Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar)

Veto Total ao Projeto de Lei nº 223/2021 que Declara Patrimônio Cultural do Município de Praia Grande a atividade de vendedor ambulante na orla da praia.

Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Trombose e dá outras providências.

Insere dispositivos no artigo 37 da Lei nº 631/1990, que consubstancia a Lei Orgânica Municipal. (acesso dos vereadores a repartições públicas no exercício do mandato)

Inclui dispositivos no anexo da Resolução 01/2019, alterado pela Resolução 08/2021 e dá outras providências. (Programa Escola do Legislativo de Praia Grande).

Apresenta Moção de Repúdio ao ato reprovável de um grupo de manifestantes, liderados pelo Vereador Renato Freitas (PT), que invadiram a Igreja Nossa Senhora do Rosário interrompendo a missa que estava sendo celebrada.

Apresenta Moção de Apelo aos Excelentíssimos Ministros de Estado de Educação e Saúde, Dr. Milton Ribeiro e Dr. Marcelo Queiroga, para que estudem a possibilidade se implantação de novo Hospital Regional e campus da Universidade Federal de São Paulo em nosso Município.

Apresenta Moção de Apoio ao Regime Aduaneiro Especial em 1988 e foi atualizado pela Lei Federal 11.508/07 criando a Zona de Processamentos e Exportação.

Apresenta Moção de Aplausos aos integrantes da Base de Aviação Praia Grande, por todo o trabalho realizado principalmente agora na Operação Verão e por terem se destacado durante as Olimpíadas envolvendo as 11 Bases do CAvPM.

Revoga as Leis Complementares nº 672, de 12 de dezembro de 2013, 716 de 11 de dezembro de 2015 e 799 de 01 de março de 2019 e fixa os valores dos vencimentos base dos cargos que compõe a Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de Praia Grande e adota providências correlatas.

Altera parcialmente o item 12 do Anexo I, e acresce o Requisito para FG Agente de Contratação no Anexo IV da Resolução nº 11/2021 e adota providências correlatas.

Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa Bolsa-Atleta no Município de Praia Grande, dá outras providências e revoga a lei nº 1446 de 18 de setembro de 2009.