1 - Projeto de Lei nº 20 de 2022
Autor: Francisco de Araujo Lima Junior
Processo: 040/2022
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Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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2 - Projeto de Lei nº 30 de 2022
Autor: Rodrigo Rosário dos Santos
Processo: 069/2022
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Veda a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, e dá outras providências.
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Rejeitada
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3 - Projeto de Lei nº 15 de 2022
Autor: Rodrigo Rosário dos Santos
Processo: 035/2022
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Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei nº 2019/2021 que "Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da pandemia de Coronavírus e dá outras providências.
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Rejeitada
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4 - Moção nº 10 de 2022
Autor: Marcelino Santos Gomes
Processo: 096/2022
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Apresenta Moção de Aplausos às Senhoras Dr.ª Natalia Cristina Araujo de Oliveira e Dr.ª Ana Fabia Araujo Balieiro de Souza, pelo excelente trabalho desenvolvido junto aos pacientes, manifestado através de moradores elogiando as referidas médicas pelo carinho, dedicação e atenção dispensada aos pacientes.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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5 - Moção nº 11 de 2022
Autor: Natanael Vieira de Oliveira
Processo: 095/2022
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Apresenta Moção de Repúdio contra o canal Netflix, por apresentar filme com censura de 14 anos onde normaliza cenas de pedofilia contra crianças e adolescente.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 097/2022
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Dispõe sobre a recomposição salarial do vencimento base e ou remuneração mínima mensal relativa aos cargos do Poder Executivo e do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande e dá outras providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022
Autor: Mesa Diretora - admin
Processo: 099/2022
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Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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8 - Projeto de Lei nº 50 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 098/2022
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Dispõe sobre a concessão de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE aos benefícios previdenciários inferiores ao salário mínimo nacional e dá outras providências correlatas.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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9 - Projeto de Resolução nº 7 de 2022
Autor: Mesa Diretora - admin
Processo: 100/2022
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Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do Subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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10 - Projeto de Resolução nº 4 de 2022
Autor: Rodrigo Rosário dos Santos
Processo: 041/2022
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Altera a redação do §1º do artigo 97 da Resolução nº 01/91, que consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande. (Altera a forma de votação da Moção).
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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11 - Projeto de Lei nº 16 de 2022
Autor: Rodrigo Penasso da Silva
Processo: 036/2022
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Dispõe sobre a obrigatoriedade para que as Instituições Bancárias permitam que os usuários que se enquadrem nos grupos "público preferencial" que aguardam por atendimento permaneçam dentro do prédio da instituição até o devido atendimento.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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12 - Projeto de Lei nº 4 de 2022
Autor: Emerson Camargo dos Santos
Processo: 13/2022
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Dispõe sobre a ampla divulgação do Programa "Viva Leite", instituído pela Lei Municipal 1.238 de 20 de abril de 2005, nos estabelecimentos de acesso só público que especifica.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022
Autor: Márcio Castilho
Processo: 093/2022
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Outorga a Medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" ao Sr. Paulo Alexandre Barbosa e adota providências correlatas.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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