1 - Veto Total nº 11 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 527/2021
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Veto Total ao Projeto de Lei nº 297/2021 que Institui a "SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA" e dá outras providências.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões
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Aprovada por maioria simples
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2 - Projeto de Lei nº 24 de 2022
Autor: Michele Correia Quintas
Processo: 054/2022
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Institui na Estância Balneária de Praia Grande, o dia da Mulher Empreendedora.
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Lei nº 28 de 2022
Autor: Whelliton Augusto Silva
Processo: 058/2022
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Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o descarte adequado do lixo no Município de Praia Grande.
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Proposta de Emenda à L.O. nº 2 de 2022
Autor: Mesa Diretora - admin
Processo: 114/2022
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Dá nova redação ao caput do artigo 15 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estânica Balneária de Praia Grande.
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: DOIS TERÇOS.
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Aprovada por maioria simples
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 115/2022
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e adota providências correlatas.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei nº 55 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 116/2022
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Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 963 de 18 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 2071, de 17 de dezembro de 2021. (Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições financeiras, para a concessão de empréstimo aos servidores municipais.)
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 124/2022
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Dispõe sobre o plano de carreira dos Atendentes de Educação I no âmbito da Secretaria de Educação.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
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8 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 125/2022
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 845, de 1º de abril de 2020.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
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9 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 126/2022
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Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG em órgão da Administração Direta, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande - FPSPG e adota providências correlatas.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
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10 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 127/2022
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Dispõe sobre o Plano de Carreira do cargo de Agente de Trânsito do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
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11 - Projeto de Lei nº 61 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 128/2022
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esportes, para os fins que especifica.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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12 - Projeto de Resolução nº 8 de 2022
Autor: Mesa Diretora - admin
Processo: 129/2022
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Dá nova redação aos artigos 23 e 34, acresce o Anexo VI e revoga o parágrafo único do artigo 23 da Resolução nº 11 de 14 de dezembro de 2021.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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