Resumo (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Veto Total ao Projeto de Lei nº 04/2022 que Dispõe sobre a ampla divulgação do Programa "Viva Leite", instituído pela Lei Municipal 1.238 de 20 de abril de 2005, nos estabelecimentos de acesso público que especifica.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 20/2022 que Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.

Requer seja enviado ofício com cópia deste Requerimento à Sra. Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para que responda acerca do planejamento de obras que minimizem ou acabem com os alagamentos constantes, no período de chuvas, em nossa cidade.

Requer seja enviado ofício com cópia deste Requerimento à Sra. Prefeita Raquel Auxiliadora Chini e ao Presidente da Caixa Econômica Federal Pedro Duarte Guimarães, para que respondam a cerca de problemas relativos a qualidade da construção dos imóveis entregues no dia 30 de setembro de 2021, através do Programa Minha Casa Minha Vida, relatados por munícipes.

Requer seja enviado ofício com cópia deste Requerimento à Sra. Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para que responda a cerca de reclamações de munícipes sobre demora para passar por uma cirurgia de ortopedia.

Altera a redação dos artigos 1º e 4º da Lei nº 1.777 de 14 de setembro de 2015, com nova redação dada pela Lei nº 1849, de 28 de setembro de 2017.

Outorga a Medalha de honra ao Mérito "CEZÁRIO REIS LIMA" ao Senhor João Rogério Trajano Rolim e, adota providências correlatas.

Altera o artigo 2º do Decreto Legislativo nº 01, de 12 de fevereiro de 2014, que cria a Medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" e adota providências correlatas.

Altera o § 2º do artigo 4º da Resolução nº 01, de 13 de fevereiro de 1980, que estabelece normas para a concessão de "Título de Cidadão Praiagrandense e adota providências correlatas".