1 - Projeto de Lei nº 158 de 2022
Autor: Francisco de Araujo Lima Junior
Processo: 302/2022
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Estabelece direito à interprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar as consultas pré-natal, o parto e as consultas no puerpério, das gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva.
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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2 - Projeto de Lei nº 170 de 2022
Autor: Emerson Camargo dos Santos
Processo: 322/2022
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Institui a Campanha de Conscientização e de Combate à meningite.
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Veto Parcial nº 6 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 243/2022
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 121/2022 que Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Requerimento nº 433 de 2022
Autor: Roberto Andrade e Silva
Processo: 365/2022
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Requer à Mesa Diretora da Câmara seja enviado ofício com cópia deste requerimento ao Diretor da ARTESP Sr. Milton Roberto Persoli, ao Presidente da EMTU Sr. Marco Antonio Assalve e ao Presidente da BR Mobilidade Baixada Santista Sr. Alceu Cremonesi Junior para que responda aos questionamentos sobre a reserva de passagens gratuitas a idosos bem como a informação de que as empresas em Praia Grande oferecem gratuidade apenas aos maiores de 65 anos e não aos de 60 anos conforme exige a Lei.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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5 - Requerimento nº 434 de 2022
Autor: Rodrigo Rosário dos Santos
Processo: 366/2022
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Requer seja enviado ofício à Prefeita Municipal Sra. Raquel Auxiliadora Chini, junto ao setor competente, para que responda se há o interesse do Executivo Municipal em criar a Escola de Governo Municipal, com o intuito de fortalecer e ampliar a capacidade de execução do Município, promovendo o aperfeiçoamento, a formação e profissionalização dos servidores públicos.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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6 - Requerimento nº 435 de 2022
Autor: Rodrigo Rosário dos Santos
Processo: 367/2022
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Requer seja enviado ofício à Prefeita Municipal Sra. Raquel Auxiliadora Chini, junto ao setor competente, para que responda se há o interesse do Executivo Municipal em integrar os sistemas de informações já existentes de Educação, Saúde, Assistência Social, Habitação, Esporte e Cultura, criando um Sistema Integrado o que possibilitaria o cruzamento rápido de informações.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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7 - Projeto de Resolução nº 18 de 2022
Autor: Mesa Diretora - admin
Processo: 377/2022
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Acresce o parágrafo único ao artigo 3º e § 4º ao artigo 6º, da Resolução nº 05, de 1º de dezembro de 2014, que Regulamenta, na Câmara Municipal de Praia Grande, o Sistema de Controle Interno e dá outras providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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8 - Projeto de Resolução nº 19 de 2022
Autor: Mesa Diretora - admin
Processo: 378/2022
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Altera a redação da alínea "a", do inciso IV, do artigo 37 e altera o inciso I, do artigo 69 da Resolução nº 01/1991, que consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande. (fixa horário para realização de audiências públicas da Câmara Municipal)
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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