Matérias do Expediente (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 87 de 2023
Processo: 414/2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 414
Turno: -
Texto original
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"Autoriza os Município de praia Grande a firmar a cessão de uso de veículos motorizados com fornecimento de combustíveis ao Estado de São Paulo para uso exclusivo do 6º Grupamento de Bombeiros e Grupamento de Bombeiros Marítimos de praia Grande e dá outras providências." - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 88 de 2023
Processo: 415/2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 415
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, e incorpora os comandos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 á legislação municipal" - |
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