Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Veto Total nº 7 de 2023
Processo: 402/2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veto Total ao Projeto de Lei nº 223/2022 que Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas infantis, creches, berçários e abrigos no âmbito do Município de Praia Grande e da outras providencias. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Processo: 453/2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 453
Turno: -
Texto original
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"Revoga o artigo 91 e dá nova redação ao artigo 92 e ao Anexo CC do artigo 83, Inciso II da Lei Complementar nº 913 de 01 de abril de 2022". - |
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