Resumo (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Altera e acresce disposições na Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, que "Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município".

Específica a prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outra providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial do município de Praia Grande a Semana Estudos e Conscientização sobre a Poliomielite.

Dá poderes ao advogado constituído, de autenticar cópias reprográficas de documentos, no Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

Dá nova redação aos incisos V e VI do art. 3º da Lei Complementar nº 187, de 17 de março de 1998, alterado pela Lei Complementar nº 190, de 22 de junho de 1998, e dá outras providências. (CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI)

Altera dispositivos da Lei Municipal 1.336, de 15 de dezembro de 2006, e adota outras providências. (Autoriza a Prefeitura a credenciar profissionais de saúde e serviços de saúde, nas suas diversas especialidades, para atender a população pelo SUS)

Institui o Programa de Proteção e Bem Estar Animal, controle de natalidade de cães e gatos e cria o Fundo Municipal de Bem Estar Animal e dá outras providências.

Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.