Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 8
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019
Processo: 118/2019
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera e acresce disposições na Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, que "Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município". - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA. |
Aprovada por maioria absoluta Condição: 10 votos sim |
| 2 |
Específica a prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outra providências. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria absoluta Condição: 10 votos sim |
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| 3 |
Projeto de Lei nº 34 de 2019
Processo: 093/2019
Autor: Roberto Andrade e Silva
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui e inclui no Calendário Oficial do município de Praia Grande a Semana Estudos e Conscientização sobre a Poliomielite. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria simples |
| 4 |
Projeto de Lei nº 37 de 2019
Processo: 101/2019
Autor: Leandro Avelino Rodrigues Cruz
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dá poderes ao advogado constituído, de autenticar cópias reprográficas de documentos, no Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria simples |
| 5 |
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2019
Processo: 112/2019
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dá nova redação aos incisos V e VI do art. 3º da Lei Complementar nº 187, de 17 de março de 1998, alterado pela Lei Complementar nº 190, de 22 de junho de 1998, e dá outras providências. (CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI) - - PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA. Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões. |
Aprovada por maioria absoluta Condição: 10 votos sim |
| 6 |
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.336, de 15 de dezembro de 2006, e adota outras providências. (Autoriza a Prefeitura a credenciar profissionais de saúde e serviços de saúde, nas suas diversas especialidades, para atender a população pelo SUS) - - PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões. |
Aprovada por maioria simples |
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| 7 |
Institui o Programa de Proteção e Bem Estar Animal, controle de natalidade de cães e gatos e cria o Fundo Municipal de Bem Estar Animal e dá outras providências. - - PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões. |
Aprovada por maioria simples |
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| 8 |
Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente. - - PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES; |
Aprovada por maioria simples |