Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019
Altera e acresce disposições na Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, que "Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.