Resumo (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Veto Total ao Projeto de Lei nº 37/2019, que "Dá poderes ao Advogado constituído autenticar cópias reprográficas de documentos, no Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal".

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em divulgar o valor gasto em toda publicidade institucional e dá outras providências.

Dispõe sobre a presença de doulas na Rede Pública e Privada de Saúde do Município de Praia Grande e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar ao setor de Proteção Ambiental da Guarda Civil Municipal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências.

Envia Moção de Aplausos à Miss infantil Manuela Menezes Costa Machado por ter conquistado o primeiro lugar no concurso Miss Regional 2019, representando Praia Grande.

Insere dispositivos na Lei Complementar nº 672, de 12 de dezembro de 2013 e adota providências correlatas. (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas).