Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 6
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Veto Total nº 6 de 2019
Processo: 101/2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veto Total ao Projeto de Lei nº 37/2019, que "Dá poderes ao Advogado constituído autenticar cópias reprográficas de documentos, no Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal". - - DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA; Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões. |
Rejeitada |
| 2 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em divulgar o valor gasto em toda publicidade institucional e dá outras providências. - - PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES; Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões. |
Aprovada por maioria simples |
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| 3 |
Dispõe sobre a presença de doulas na Rede Pública e Privada de Saúde do Município de Praia Grande e dá outras providências. - - PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES; Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões. |
Não há resultado | |
| 4 |
Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar ao setor de Proteção Ambiental da Guarda Civil Municipal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências. - - PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES; Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões. |
Aprovada por maioria simples |
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| 5 |
Moção nº 21 de 2019
Processo: 134/2019
Autor: Marcelino Santos Gomes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Envia Moção de Aplausos à Miss infantil Manuela Menezes Costa Machado por ter conquistado o primeiro lugar no concurso Miss Regional 2019, representando Praia Grande. - - DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES; |
Aprovada por maioria simples |
| 6 |
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019
Processo: 097/2019
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Insere dispositivos na Lei Complementar nº 672, de 12 de dezembro de 2013 e adota providências correlatas. (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas). - - PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA; Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões. |
Aprovada por maioria absoluta |