Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 45 de 2019 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 45 de 2019
Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar ao setor de Proteção Ambiental da Guarda Civil Municipal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.