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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 15/08/2019 - 10:00
Encerramento: 15/08/2019 - 10:16



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: Indisponível



Mesa Diretora
Presidente: Janaina Ballaris / PT
Vice-Presidente: Marco Antonio de Sousa / PMN



Lista de Presença na Sessão
Alexandre Correa Comin / PTB
Dimas Antônio Gonçalves / PEN
Hugulino Alves Ribeiro / MDB
Isaias Moises dos Santos / PTB
Janaina Ballaris / PT
Marcelino Santos Gomes / MDB
Marco Antonio de Sousa / PMN
Paulo Emílio de Oliveira / PRB
Roberto Andrade e Silva / MDB
Romulo Brasil Rebouças / PSD
Serginho Sim / PSDB






Lista de Presença na Ordem do Dia
Alexandre Correa Comin / PTB
Dimas Antônio Gonçalves / PEN
Hugulino Alves Ribeiro / MDB
Isaias Moises dos Santos / PTB
Janaina Ballaris / PT
Marcelino Santos Gomes / MDB
Marco Antonio de Sousa / PMN
Paulo Emílio de Oliveira / PRB
Roberto Andrade e Silva / MDB
Romulo Brasil Rebouças / PSD
Serginho Sim / PSDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019
Autores:
Processo: 097/2019
Insere dispositivos na Lei Complementar nº 672, de 12 de dezembro de 2013 e adota providências correlatas. (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas).


Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO; QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA. 		Matéria não votada
2 - Projeto de Lei nº 44 de 2019
Autor: Alexandre Correa Comin
Processo: 120/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em divulgar o valor gasto em toda publicidade institucional e dá outras providências.


Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO; QUORUM: MAIORIA SIMPLES. 		Aprovada por maioria simples
3 - Projeto de Lei nº 45 de 2019
Autor: Marcelino Santos Gomes
Processo: 121/2019
Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar ao setor de Proteção Ambiental da Guarda Civil Municipal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências.


Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO; QUORUM: MAIORIA SIMPLES. 		Aprovada por maioria simples



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Lei nº 45 de 2019
  • Alexandre Correa Comin - Sim
  • Dimas Antônio Gonçalves - Sim
  • Hugulino Alves Ribeiro - Sim
  • Isaias Moises dos Santos - Sim
  • Janaina Ballaris - Não Votou
  • Marcelino Santos Gomes - Sim
  • Marco Antonio de Sousa - Sim
  • Paulo Emílio de Oliveira - Sim
  • Roberto Andrade e Silva - Sim
  • Romulo Brasil Rebouças - Sim
  • Serginho Sim - Sim
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    Projeto de Lei nº 44 de 2019
  • Alexandre Correa Comin - Sim
  • Dimas Antônio Gonçalves - Sim
  • Hugulino Alves Ribeiro - Sim
  • Isaias Moises dos Santos - Sim
  • Janaina Ballaris - Não Votou
  • Marcelino Santos Gomes - Sim
  • Marco Antonio de Sousa - Sim
  • Paulo Emílio de Oliveira - Sim
  • Roberto Andrade e Silva - Sim
  • Romulo Brasil Rebouças - Sim
  • Serginho Sim - Sim
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