Matérias da Ordem do Dia (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 68 de 2019
Processo: 185/2019
Autor: Janaina Ballaris
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar, no Portal da Transparência, dos contratos entre o Hospital Irmã Dulce e as empresas terceirizadas, bem como a prestação de contas dos serviços contratados junto ao Hospital Irmã Dulce. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 66 de 2019
Processo: 183/2019
Autor: Isaias Moises dos Santos
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui e inclui no Calendário Oficial do município de Praia Grande a Semana Municipal de Conscientização e Orientação à Alopecia Areata a ser realizada na última semana de setembro e dá outras providências. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria simples |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2019
Processo: 190/2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Prorroga, excepcionalmente, o prazo a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018 e dá outras providências. (Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município). - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA. |
Aprovada por maioria absoluta |