Resumo (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Veto Total ao Projeto de Lei nº 63/2019 que Dispõe sobre a impressão no sistema Braille das faturas detalhadas das contas de fornecimento de serviços de telefonia, energia elétrica e gás para pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.

Altera o item 5.3 do anexo I, da Lei Complementar nº 154, de 17 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Complementar nº 558 de 21 de dezembro de 2009, que cuida do fechamento do Canteiro de Obras e dá outras providências.

Altera os Artigos 59, 62 e 132, da Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande".

Regulamenta a atividade de circos e Parques de Diversão, instalados no território do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.

Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.

Requer seja enviado ofício ao Sr. Prefeito de Praia Grande Alberto Pereira Mourão e ao Secretário de Saúde Cleber Nogueira, para que responda aos questionamentos sobre denuncias de que os dentistas, que atendem nas Usafas, não recebem material para trabalhar.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar, no Portal da Transparência, dos contratos entre o Hospital Irmã Dulce e as empresas terceirizadas, bem como a prestação de contas dos serviços contratados junto ao Hospital Irmã Dulce.

Apresenta Moção de Aplausos ao Agente de Trânsito Municipal senhor José Ilo Elifelete Lemos dos Anjos "Agente Lemos", pela nobre atitude de generosidade e gentileza ao ajudar um senhor, que encontrava dificuldade, a trocar o pneu do carro.

Apresenta Moção de Aplausos ao Grupo Escoteiro Tude Bastos, parabenizando pelo excelente trabalho e pelos 30 anos de fundação.

Apresenta Moção de Apoio aos Guardas Civis Municipais, em relação ao seu direito de aposentadoria especial, não reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Apresenta Moção de Aplausos aos Policiais Militares, Cabo PM Luiz Augusto Celani Martins, Cabo PM Aline de Castro Gonçalves, Soldado PM Marcela Siqueira e Soldado PM Juliane Martins, pelo desenvolvimento do projeto denominado "Patrulha Kids na Areia".

Regulamenta a concessão de Cesta Básica ao servidor público municipal.