Matérias da Ordem do Dia (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2019
Processo: 212/2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Revoga os incisos III, IV, V, VI e VII d artigo 99 e artigo 107 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA. |
Aprovada por maioria absoluta |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2019
Processo: 211/2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Cria e acresce funções gratificadas no Anexo II - FG da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que " Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande" e retifica as atribuições das Secretarias I e II do Anexo da Lei Complementar nº 739 de 14 de agosto de 2017 e dá providências correlatas. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA. |
Aprovada por maioria absoluta |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2019
Processo: 210/2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Cria e acresce funções gratificadas no Anexo II - FG da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que " Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande" e dá providências correlatas. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA. |
Aprovada por maioria absoluta |