Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 6
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Processo: 012/2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre a folga compensatória decorrente do serviço prestado no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA. |
Aprovada por maioria absoluta Aprovada por maioria absoluta. |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020
Processo: 020/2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Acrescenta o artigo 238-A e seus parágrafos na Lei Complementar Municipal de nº 574, de 17 de novembro de 2010 (Código Tributário do Município). - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA. |
Aprovada por maioria absoluta Aprovada por maioria absoluta. |
| 3 |
Projeto de Lei nº 2 de 2020
Processo: 011/2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede ao candidato desempregado ou hipossuficiente isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito da administração direta e indireta do Município. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria simples Aprovado por maioria simples. |
| 4 |
Projeto de Lei nº 8 de 2020
Processo: 025/2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Praia Grande a ceder o uso do imóvel ao governo do Estado de São Paulo para construção de nova sede da Delegacia da Mulher (DDM) e do Núcleo Especial Criminal (NECRIM). - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria simples Aprovado por maioria simples. |
| 5 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020
Processo: 27/2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre autorização para cessação do estado de Liquidação da PRODEPG S/A – Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande e dá outras providências - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA. |
Aprovada por maioria absoluta Aprovado por maioria absoluta. |
| 6 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
Processo: 26/2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera dispositivos da Lei n°. 215 de 07 de março de 1.975 e dá outras providências - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA. |
Aprovada por maioria absoluta Aprovado por maioria absoluta. |