Resumo (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Dispõe sobre a folga compensatória decorrente do serviço prestado no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.

Acrescenta o artigo 238-A e seus parágrafos na Lei Complementar Municipal de nº 574, de 17 de novembro de 2010 (Código Tributário do Município).

Concede ao candidato desempregado ou hipossuficiente isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito da administração direta e indireta do Município.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Praia Grande a ceder o uso do imóvel ao governo do Estado de São Paulo para construção de nova sede da Delegacia da Mulher (DDM) e do Núcleo Especial Criminal (NECRIM).

Dispõe sobre autorização para cessação do estado de Liquidação da PRODEPG S/A – Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei n°. 215 de 07 de março de 1.975 e dá outras providências