Resumo (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Veto Parcial Ao Projeto de Lei que Regulamenta a venda e a criação de animais domésticos para fins comerciais no Município da Estância Balneária de Praia Grande.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de edital de concursos públicos impressos no Sistema Braille.

Institui no Calendário do Município o dia 12 de maio, como Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.

Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do Município da Estância Balneária de Praia Grande a Estação Verão Gospel.

Regulamenta a utilização de cães em empresas de vigilância patrimonial.

Envia Moção de Aplausos ao Secretário de Meio Ambiente Israel Lucas Evangelista, toda sua equipe e órgãos envolvidos, pela recuperação de mais de 107 mil metros quadrados de vegetação nativa em Praia Grande.

Envia Moção de Aplausos, ao Sr. Carlos Silva, coordenador do Projeto Arte e Grafitti nas Escolas e a Senhora Maria Celine de Souza Diretora da Escola Estadual Professor Antônio Nunes Lopes da Silva, que em parceria realizaram um incrível projeto de grafitti na Escola citada.

Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que "Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande" e adota providências correlatas.