Resumo (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande o dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRA).

Requer seja enviado ao Prefeito Municipal, Alberto Pereira Mourão, para que responda aos questionamentos sobre o novo arquivo central que foi inaugurado, onde serão armazenados os documentos públicos do município e quais critérios serão utilizados no descarte de documentos.

Requer seja enviado Ofício ao Prefeito Municipal, Alberto Pereira Mourão, para que responda aos questionamentos sobre as reclamações de que os legumes contidos no Kit Merenda, distribuídos pela Prefeitura Municipal, estão impróprios para o consumo.

Apresenta Moção de Aplausos à Secretaria de Promoção Social de Praia Grande, pelas ações de amparo às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social em nosso Município, principalmente neste período de pandemia.

Apresenta Moção de Apoio à Jovem de 15 anos que, recentemente, sofreu violência sexual no nosso Município e às outras mulheres que tenham sido violentada por este criminoso.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 852, de 10 de junho de 2020 que "Dispõe sobre prorrogação dos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 781, de 16 de julho de 2018 para recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura em favor do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG".

Acrescenta o artigo 130-A à Lei nº 681/90 - Lei Orgânica Municipal.