Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2020
Processo: 103/2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 852, de 10 de junho de 2020 que "Dispõe sobre prorrogação dos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 781, de 16 de julho de 2018 para recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura em favor do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG". - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA. |
Aprovada por maioria absoluta Aprovado. |
| 2 |
Proposta de Emenda à L.O. nº 2 de 2020
Processo: 087/2020
Autor: Roberto Andrade e Silva
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Acrescenta o artigo 130-A à Lei nº 681/90 - Lei Orgânica Municipal. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: DOIS TERÇOS. |
Aprovada por quórum qualificado Aprovado. |