Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação