Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2019 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2019
Altera o item 5.3 do anexo I, da Lei Complementar nº 154, de 17 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Complementar nº 558 de 21 de dezembro de 2009, que cuida do fechamento do Canteiro de Obras e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação