Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2020 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2020
Estabelece restrições quanto ao gabarito das instalações e edificações na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação