Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Dá nova redação aos artigos 39 e 40 da Lei Complementar nº 790, de 29 de outubro de 2018, que “Disciplina o exercício da atividade de artesão e a comercialização de alimentos nas feiras de artesanato do Município de Praia Grande e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação