Matérias do Expediente (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Processo: 77/2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dá nova redação aos artigos 39 e 40 da Lei Complementar nº 790, de 29 de outubro de 2018, que “Disciplina o exercício da atividade de artesão e a comercialização de alimentos nas feiras de artesanato do Município de Praia Grande e dá outras providências”. - |
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