Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2021 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2021
Substitui a categoria caricatura pela de desenho e estabelece a destinação das receitas especificadas ao Fundo Municipal da Cultura - FMC na Lei Complementar nº 860, de 10 de setembro de 2020, que Disciplina o "Calçadão das Artes".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação