Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda à L.O. nº 12 de 2021 em 16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à L.O. nº 12 de 2021
Altera a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande nº 681/90 para instituir idade mínima para aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social municipal e providências correlatas, nos termos do art. 40, §1º, inciso III da Constituição Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: DOIS TERÇOS.
QUORUM: DOIS TERÇOS.